Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro, já que não foi definido um acordo para compensar as perdas da Lei Kandir.
O Deputado Agostinho Patrus, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, apresentou a proposta defendida por MG de reparação pelas perdas com desoneração tributária. O parlamentar destacou a entrega da Carta de Minas ao ministro Gilmar Mendes, do STF, como um passo fundamental na luta por um acordo que viabilize o ressarcimento das perdas bilionárias do Estado com a Lei Kandir.
A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa dos representantes de Minas é de que o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões em decorrência da decisão federal.
De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da Lei Kandir na Segunda Turma do STF, que promoveu a audiência desta segunda-feira (5). Em uma primeira fase da reunião, a Advocacia-Geral da União apontou o deficit orçamentário do País como um obstáculo para o acerto de contas com os estados e municípios. Segundo os representantes do governo federal, apenas após a retomada do equilíbrio fiscal, a partir da reforma da Previdência, seria possível discutir uma reparação relativa às perdas da Lei Kandir.
Para o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), a forma como a União tratou os estados foi “desrespeitosa” e as lideranças políticas mineiras não devem aceitar a falta de acordo para ressarcir os cofres estaduais.
“Parece que o governo federal não entende o Brasil como uma federação.
As desonerações nos custaram uma saúde de mais qualidade, uma educação deficitária, dificuldades na infraestrutura e na segurança pública. Minas Gerais foi destratado e não aceita essa posição e e coloca frontalmente contra ela. Não é possível que diante de uma reunião em cima de uma decisão já tomada pelo Supremo os representantes do governo federal não apresentem nenhuma proposta”, criticou Agostinho Patrus.
Apesar da resistência em discutir um acordo, também ficou definido na audiência de conciliação que a comissão de estudos composta por representantes dos estados e da União deverá apresentar um relatório parcial até a primeira quinzena de dezembro indicando possíveis soluções para a compensação financeira das unidades da federação.
Sem acordo com os estados para compensar as perdas da Lei Kandir, a União promete usar recursos arrecadados com leilões de campos de petróleo para aliviar os cofres estaduais. A proposta desagradou governadores e parlamentares, que prometem briga com governo federal.
