Uma comitiva mineira apresentará nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal, a proposta do Estado para o ressarcimento das perdas causadas pela Lei Kandir. A estimativa é que Minas Gerais tenha deixado de receber R$ 135 bilhões desde 2006, com isenção de ICMS por exportadoras.
A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), acompanhado do governador Romeu Zema (Novo) e de outros deputados estaduais, participarão da audiência de conciliação.
Em encontro dos três Poderes realizado no Parlamento mineiro no último dia 18 de julho, foi divulgada a Carta de Minas, documento que traz a proposta de reparação que será defendida pelo Estado no STF, na audiência agendada pelo ministro Gilmar Mendes.
Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
Segundo o deputado Agostinho Patrus, um prazo maior para o pagamento das dívidas com os estados foi pensado de forma a não gerar repercussão mais drástica no caixa da União.
Estados buscam acordo para solução de impasse
A audiência de conciliação entre os estados e a União, marcada para as 14 horas na Sala de Sessões da Segunda Turma, será conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, que pedirá às partes que apresentem suas propostas de acordo, em busca um compromisso comum sobre os repasses previstos na Lei Kandir.
A Carta de Minas, que contém a proposta do Estado, já recebeu a adesão de diversos segmentos da sociedade desde a sua divulgação, entre autoridades municipais, estaduais e federais e entidades de classe.
Outra bandeira levantada por Minas é pela rediscussão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Somente no ano passado, o Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões com os royalties do petróleo, enquanto Minas arrecadou apenas R$ 250 milhões com a Cfem.
Para o presidente da Assembleia, o ressarcimento das perdas da Lei Kandir é essencial para o Estado. Justamente por isso, é um dos destaques do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG para buscar caminhos para Minas superar a crise econômica.
