A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), pautou para esta terça-feira (4) o projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a ‘usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo’.
O projeto que inclui na Lei de Impeachment essa previsão, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.
O texto que deve ser analisado hoje, apresentado por 23 congressistas, pretende incluir entre as possibilidades de impeachment: “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”
A discussão da matéria ocorre na esteira da prisão do deputado Bolsonarista, Daniel Silveira (PSL-RJ).
O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.
Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação.
A parlamentar, aliada de Bolsonaro, votou pela constitucionalidade da matéria e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto.
“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.
A intenção de Tonietto é que o projeto de lei seja votado nesta terça-feira (3). O tema, contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição. A reunião está prevista para 13h.
Com R7
Foto: Agência Câmara
