Por Itatiaia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, votou nesta sexta-feira (11) para manter a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e, como consequência, para que o pagamento de uma dívida de R$ 16,4 bilhões do estado com a União continue suspenso. O valor seria uma espécie de “multa” pela não adesão do estado ao programa até o dia 30 de junho.
O governo Zema entrou com a ação no STF após conseguir obter autorização da Assembleia Legislativa (ALMG) para entrar no PAF somente uma semana depois do prazo. Em julho, durante o recesso do Judiciário, o vice-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, concedeu uma decisão liminar, ou seja, provisória, na qual determinou que mesmo com o atraso a adesão de Minas ao PAF é válida. O magistrado também impediu que o governo federal cobre a dívida.
Na avaliação de Barroso, o pagamento dos R$ 16,4 bi prejudicaria a prestação de serviços públicos à população mineira, o que na visão do magistrado deve ser evitado. Agora, os demais ministros do STF decidem, em julgamento no plenário virtual que vai até o dia 21, se mantêm ou derrubam a liminar.
Nunes Marques é o relator. Porém, como a ação do governo Zema foi impetrada durante o recesso, quem estava de plantão era Barroso e por isso coube a ele conceder a liminar. A tendência é que o vice-presidente do STF também vote para manter a própria decisão.
Minas Gerais tinha que aderir ao PAF até o dia 30 de junho, mas a ALMG só aprovou a lei autorizando a adesão no dia 6 de julho. Um dos motivos do atraso foi a falta de acordo entre governo e oposição. Os oposicionistas eram contra o PAF por ele ser um pré-requisito para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de renegociação de dívidas ao qual os oposicionistas são contrários.
O governo Zema tem sido marcado por recorrer ao Judiciário para resolver impasses originados na relação com os deputados estaduais. O STF já foi acionado para dar autorização para o governador pedir para ingressar no RRF e também para prorrogar até dezembro a suspensão do pagamento da dívida total de Minas com a União, que está em cerca de R$ 150 bilhões.
Julgamento
Em seu voto nesta sexta-feira (11), Nunes Marques se limitou a acompanhar os argumentos de Barroso. Na liminar, o vice-presidente do STF considerou que há um um “bloqueio institucional” do Legislativo contra o governo de Minas, o que segundo ele foi reconhecido pelo Supremo ao referendar a decisão do próprio Nunes Marques em julho de 2022 que autorizou o governo a ingressar no RRF mesmo sem a aprovação dos deputados estaduais.
“Dessa forma, considerando o estado legislativo de coisas na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve-se reconhecer a validade da lei autorizadora para fins de adesão ao Programa, mesmo com atraso de 7 (sete) dias, sendo certo que tal excepcionalidade está sendo reconhecida tão-somente ao Estado de Minas Gerais, haja vista a situação específica do Estado”, escreveu Barroso na ocasião.
“A aplicação estrita do prazo limite para a adesão ocasionaria prejuízos substanciais para as finanças estaduais, que se converteriam em perdas para a população. Desse modo, considero que a instrumentalidade dos prazos não pode, nas circunstâncias específicas desse caso, ter maior importância do que a garantia da continuidade do serviço público”, continuou ele.
Foto: Nelson Jr/SCO/STF
