Documento que propõe acordo para compensação de perdas com a Lei Kandir será entregue ao STF, em audiência no dia 5.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou uma grande mobilização em torno de assinaturas para a Carta de Minas, elaborada pelo Legislativo mineiro para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.
O documento, que já tem adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, agora está sendo assinado por diversos segmentos da sociedade, entre autoridades municipais, estaduais e federais e entidades de classe.
A proposta já foi assinada pelos três senadores por Minas, Antonio Anastasia (PSDB), Carlos Viana (PSD) e Rodrigo Pacheco (DEM), além de deputados federais e prefeitos de algumas das maiores cidades mineiras.
Consulte a lista atualizada de assinaturas
O intuito da divulgação da proposta de Minas é que os demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a iniciativa capitaneada pela Assembleia e que será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de agosto, quando será realizada audiência de conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos, inclusive com ações na Justiça.
“Esta é nossa luta por recursos que possibilitarão o pagamento das contas atrasadas do Estado e a retomada do desenvolvimento e dos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e, especialmente, na área social. A Assembleia convida instituições públicas, trabalhadores, empresários, bancada federal, prefeitos e lideranças, nesse movimento suprapartidário, a assinarem a Carta de Minas, também aberta a toda sociedade mineira. A Carta simboliza a união em busca dos R$ 135 bilhões que o Estado deixou de arrecadar após a Lei Kandir”, destaca o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV).
Nesta semana, a ALMG receberá diversas adesões ao documento, conforme a agenda a seguir:
31/07 (quarta-feira), no Salão Nobre da ALMG
- 11 horas: Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil
- 13 horas: Prefeito de Ipatinga, Nardyello Rocha de Oliveira
01/08 (quinta-feira), no Salão Nobre da ALMG
- 11 horas: Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto
- 14 horas: Prefeito de Betim, Vittorio Medioli
02/08 (sexta-feira)
- 10 horas: Convidadas de audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: deputada federal Margarida Salomão; deputada federal Áurea Carolina; presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, vereadora Nelly Aquino; prefeita de Vespasiano, Ilce Alves Rocha Perdigão; secretária de Estado de Educação, Julia Sant’Anna; reitora da UFMG, Sandra Goulart; promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero do Ministério Público, Patrícia Habkouk; desembargadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Familiar e Doméstica do TJMG, Alice Birchal; diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni; ex-deputada federal Jô Moraes (Auditório da ALMG)
- 10h30: Deputados da Bancada Federal (Salão Nobre da ALMG)
Carta de Minas prevê pagamento escalonado
Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir desde 2006. Sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, para que a União assuma o pagamento.
“Essas duas somas representariam, anualmente, algo em torno de R$ 6 bilhões a partir do próximo ano para o Estado, se tornando, assim, uma viabilidade para a situação de crise que Minas vive”, afirma Agostinho Patrus. A proposta acordada em reunião que aconteceu em 18 de julho na ALMG, e da qual participou o governador Romeu Zema, resultou na Carta de Minas, documento de apoio à iniciativa do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir.
Minas é um dos estados mais prejudicados
A isenção tratada na Lei Kandir levou à perda de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas Gerais um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro.
Estudos realizados pela equipe técnica da Assembleia mostram, comparativamente, que, somente no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões em arrecadação com os royalties do petróleo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milhões com arrecadação relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que incide sobre a atividade minerária.
O presidente da Assembleia ressaltou que o documento acordado para que Minas deixe de ser tão prejudicada traz uma proposta de meio termo, de forma a tornar possível o ressarcimento ao Estado. Segundo Agostinho Patrus, um prazo maior para o pagamento das dívidas pela União foi pensado de forma a não gerar repercussão mais drástica no caixa da União. “É uma proposta palatável e de meio termo, que tem condições de ser despachada pelo ministro Gilmar Mendes”, prevê o deputado, para quem o teor do documento foi estudado justamente para possibilitar um acordo.
Fonte: ALMG
