Não durou nem 24 horas a reação ensandecida do Palácio do Planalto contra a decisão do ministro Roberto Barroso de mandar o Senado instalar a CPI para apurar possíveis erros do governo no combate à pandemia do coronavírus. Nesta sexta-feira, o Senado publicou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2021) com objetivo de restringir o alcance de decisões monocráticas do Judiciário.
Por Carlos Lindenberg
De autoria do senador bolsonaristas Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) a proposta é uma das reações do governo contra a decisão monocrática, mas nem por isso ilegítima, do ministro Roberto Barroso sob o argumento canhestro de que isso evitaria a “interferência individual dos ministros do STF na competência de outros Poderes”.
O senador argumenta que “o Supremo precisa aprender que é um órgão colegiado, com onze ministros. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo.
Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho em uma decisão monocrática derruba essa lei. Isso é um desequilíbrio que tem de que acabar”, argumenta o senador, o mesmo que em 2019 tentou a mesma coisa e acabou tendo a sua PEC 82/2019 reduzida a pó pelo plenário do Senado.
O senador esquece de propósito que uma decisão monocrática pode ser submetida à decisão do plenário do STF, como aliás aconteceu nesta semana quando o ministro Gilmar Mendes, ao relatar se igrejas e templos poderiam funcionar durante a pandemia, recorreu de ofício do julgamento do pleno.
Por incrível que pareça, a publicação dessa nova PEC foi autorizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e é uma reação clara, insofismável, à decisão do ministro Roberto Barroso de mandar o Senado instalar a CPI.
O curioso é que assinam essa nova PEC os senadores Jorge Cajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira ( Cidadania) que também assinaram o pedido judicial que resultou na decisão de Barroso. Outros senadores, todos ou quase todos bolsonaristas – Rodrigo Pacheco, por exemplo, foi eleito presidente do Senado com o apoio direto do presidente Bolsonaro – havendo até mesmo quem queira apresentar uma CPI para investigar a suposta interferência do STF em outros poderes.
O que não deixa de ser engraçado porque agora é uma CPI para apurar o desleixo do governo federal no combate à pandemia e uma outra para apurar a intromissão do Supremo em outros Poderes.
Rodrigo Pacheco diz que não moverá uma palha para impedir o funcionamento da CPI da Covid-19, embora tenha reclamado da decisão do ministro Barroso dizendo que não era o momento para isso. Mas garantiu que não deve aceitar a tramitação da CPI que em tese apuraria a intervenção do STF em outros Poderes.
Na verdade, ao reagir, como reagiu ontem na saída do Palácio da Alvorada, onde mora, o presidente Jair Bolsonaro atiçou mais uma briga contra o Supremo Tribunal Federal, logo ele que vem perdendo popularidade e não está de boa com o Congresso Nacional, onde tenta negociar com os congressistas a aprovação de emendas parlamentares sem ter que furar o teto de gastos herdado do presidente Temer, numa saia justa que pode ameaçar o seu mandato, embora isso esteja longe de acontecer, a despeito dos mais de 60 pedidos de impeachment que dormitam na gaveta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que, aliás, vem também numa queda de braços com o ministro da Economia, Paulo Guedes, por conta exatamente dessas emendas parlamentares. Ou seja, o que Jair Messias Bolsonaro quer mesmo é estar na mídia, comprando brigas ora com o Congresso ora com o Supremo. De sua parte, o ministro Roberto Barroso, a quem Bolsonaro atacou de forma virulenta nesta sexta-feira, disse que vem cumprindo o seu papel com moderação e equilíbrio e que antes de mandar o Senado instalar a CPI da Covid-19 ouviu todos os seus colegas do Supremo, ou seja, Barroso não tinha como deixar de cumprir a determinação levada a ele por uma quantidade de assinaturas de senadores bem superior ao mínimo exigido, sob pena de pecar por prevaricação e que não fez outra coisa senão cumprir o que manda a Constituição.
Ao agir como agiu, Bolsonaro parece ter medo que uma CPI acabe descobrindo o que não deveria ser descoberto, ou seja, a irresponsabilidade de quem prega abertamente contra o isolamento social, contra o uso de máscara – ontem o governo passou a usar esses dois temas nas suas redes sociais – e contra o fechamento de comercio não essencial, numa afronta ao que manda a lei – a saúde é um dever o Estado – de maneira que a reação de Bolsonaro não deixa de ser também uma forma de se colocar como vítima da imprensa, dos governadores e dos prefeitos, todos, menos ele, responsáveis pelo fracasso de sua política negacionista, quando o país ultrapassa a casa dos mais de 350 mil mortos e mantém uma média diária de quatro mil óbitos, disputando o primeiro lugar no ranking dos países com o maior numero de mortes do planeta, em termos proporcionais. Para Bolsonaro, ele é a vítima – mas dos seus próprios erros, como poderá mostrar a CPI da Covid-19, se ela também não acabar em pizza, como tantas outras.
Foto:Senado / divulgação
